Fim da Secretaria de Segurança: Fortalecendo a Polícia

No post anterior falei sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, (SSP) que é a pasta que coordena as políticas para a área do governo estadual, que em alguns Estados recebe o nome de Secretaria de Estado de Defesa Social, e outros. Lembrei que durante doze anos, pós-abertura política, entre 1983 e 1994, a SSP, criada no governo militar para controlar as polícias estaduais, a Polícia Militar e a Polícia Civil (doravante apenas PM e PC), esteve extinta aqui no Rio de Janeiro e em seu lugar havia três pastas a cuidar do assunto: a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), que abrigou o Corpo de Bombeiros (BM), a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPC).

Leonel de Moura Brizola foi quem estabeleceu essa organização para os órgãos de segurança pública no Rio de Janeiro ao tomar posse em 15 de março de 1983, estrategicamente extinguindo a SSP dos militares e nomeando profissionais de cada órgão para comandá-los, ou seja, um coronel BM para a SEDEC, um coronel PM para a SEPM e um delegado de polícia para a SEPC. Essa disposição, inclusive, foi recepcionada pela Constituição de 1988, a “Constituição Cidadã”, que em seu art. 144, § 6º, estabeleceu que esses três Órgãos seriam subordinados diretamente aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. “Seriam”, mas não são.

Durante esse período, foram os governadores Brizola (1983-1986), Moreira Franco (1987-1990), Brizola novamente (1990-1994) e Nilo Batista (março a dezembro de 1994), quem efetivamente coordenou as duas Polícias, funcionando como deveria ser, ou seja, o próprio governador do Estado funcionando como o Chefe da Polícia Estadual.

O Chefe da Polícia Civil, ou Secretário de Estado de Polícia Civil, e o Comandante-Geral da Polícia Militar, ou Secretário de Estado da Polícia Militar, pertenciam ao 1º escalão do governo estadual, e eram subordinados diretamente ao Governador, como determinado pela Constituição Federal. Tinha status de Secretário de Estado. Suas instituições possuíam assento no organograma do Poder Executivo no patamar merecido em razão de suas relevantes importâncias no cenário da administração pública. São instituições que jamais descansam e a porta de entrada número um de todo e qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, que necessite de proteção à sua vida e seu patrimônio.

Até então, além do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, havia apenas o de subsecretário, símbolo SS, que era ocupado na PC por outro delegado de polícia que hoje se chama subchefe de polícia, enquanto na PM era o chefe do estado-maior.

O governador Marcello Alencar, equivocadamente, mesmo tendo sido advogado de presos políticos durante a ditadura, graças aos óbvios insucessos de Brizola e Moreira num país de imensa e abissal injustiça social, inflação, desemprego e crescente favelização, extinguiu as três secretarias e ressuscitou a SSP e advinha comandada por quem, pelos mesmos generais do Exército, sob a ótica míope de que apenas os militares poderiam dar jeito na segurança pública.

Extinguiu-se dois cargos de secretários de estado e os converteram em três cargos de subsecretários-adjuntos, símbolo SA, que até então não existia, para substituir os de 2ª hierarquia nos três Órgãos, os subchefes, que passaram de figuras do 2º para o 3º escalão do governo, Na PC, PM e BM havia cerca de 14 (catorze) cargos em comissão de nível “departamento geral”, símbolo DG, em cada uma, que foram automaticamente reduzidos a 5 (cinco) para que pudessem ser transformados em novos cargos em comissão para suprir a estrutura da nova SSP. Igualmente, na PC as chefias de departamentos (DAS-8), divisões (DAS-7), serviços (DAS-6), seções (DAI-6) e setores (DAI-5), foram extintas e seus cargos transferidos para a SSP. Nunca mais esses cargos foram re-criados na PC, enquanto de alguns departamentos foram recuperados no atual mandato governamental.

O Chefe de Polícia Civil e o Comandante-Geral da PM haviam sido rebaixados ao posto de subsecretários e a Secretaria de Segurança passou efetivamente a se constituir num terceiro Órgão policial, com uma estrutura organizacional até hoje invejável, atualmente contando com 5 (cinco) subsecretarias, sem contar a da Corregedoria Geral Unificada e a Ouvidoria de Polícia e diversos cargos ao nível de departamento-geral. Até a uns meses atrás a DRACO-IE (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais) era subordinada a SSP (hoje tratada por SESEG), sem contar o enorme efetivo que a mesma suga da PM e da PC.

O Corpo de Bombeiros se desvinculou da SSP no governo Garotinho (1999-2002) e se assentou novamente na SEDEC e seu comandante-geral foi o único a recuperar o status de Secretário de Estado, perdido no atual governo quando foi criada a Secretaria de Estado de Saúde e de Defesa Civil (SESDEC), voltando ao nível de subsecretário – diga-se de passagem, uma medida inteligente em se reunir “saúde” e “defesa civil” numa só Pasta.

É uma baita estrutura que guarda correspondência nas estruturas das Polícias Civil e Militar, como são os casos das assessorias jurídicas, departamentos de administração, áreas de ensino, inteligência, planejamento, operações, corregedoria, comissões de licitação e de pregão, enfim, sem contar o do próprio secretário de segurança.

Com as atribuições bem definidas nas Constituições Federal e Estadual, para que as polícias funcionem bem e de forma entrosada basta apenas que o Congresso Nacional aprove a Lei Orgânica da polícia brasileira, e se não o fizer, como ainda não o fez mesmo após 22 (vinte e dois) anos, que a Assembléia Legislativa o faça, por decisão política do Governador, pois uma Lei Orgânica estadual pode ser aprovada na falta de uma lei federal.

Uma secretaria de segurança pública vincula ainda mais a polícia ao governo, quando, na verdade, a atividade policial é uma função automática do Estado. É diferente da educação e da saúde, por exemplo, porque um cidadão pode passar a vida toda sem precisar da polícia, pode nunca precisar entrar numa delegacia de polícia, enquanto obrigatoriamente ele passará pelos bancos escolares e pelos leitos hospitalares, inclusive quando nascer. Por vezes, o cidadão nem se dá conta que ao seu lado, ou próximo, existem policiais investigando um caso, vestidos como qualquer do povo e em veículos comuns. Rigorosamente, fazer policiamento ostensivo e investigar um crime pode ser feito até a pé e por qualquer do povo, enquanto cuidar da saúde necessita de investimentos caríssimos.

Eu quero chegar a reflexão de que assim como a Justiça funciona de forma automática, ou seja, um juiz recebe um caso e o julga, um policial militar sabe exatamente qual sua função nas ruas e o policial civil ao investigar um crime. Obviamente que essas funções dependem de investimentos que possam modernizar as suas atividades diárias e prestar um serviço público cada vez melhor, mas vejam como elas são por natureza “livres”, diferentemente de um médico que não depende só de si mesmo para curar ou de um professor para ensinar.

Por isto, sinceramente, não consigo vislumbrar a real necessidade da existência de uma secretaria de segurança pública para as polícias. É o mesmo que termos uma secretaria de justiça para entrosar as atividades dos promotores e juizes, imagina?

Se eu fosse o governador do Estado, minha primeira medida seria desvincular a atividade de governo da atividade policial, cabendo ao primeiro apenas dar os recursos financeiros para pagar salários, comprar equipamentos e fazer a manutenção da máquina. É como um trabalhador: o patrão paga o salário em dia e espera do seu empregado que ele compareça ao trabalho e produza, fornecendo-lhe, ainda, vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde. O que o trabalhador vai fazer com o seu salário é problema dele.

Com uma legislação federal e estadual definindo claramente as atribuições e responsabilidades das polícias e dos policiais, ambos submetidos ao controle da sociedade, caberia ao Estado apenas monitorar os índices de criminalidade e aplicar as decisões da sociedade para o planejamento da Justiça Criminal, ou seja, Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, do tipo, criação de uma delegacia municipal ou distrital, um batalhão, uma vara criminal, enfim.

Na medida em que há um secretário de segurança, o governador fica vinculado a qualquer ocorrência na área, quando a questão do combate ao crime é um problema exclusivamente da polícia. Ao governo incumbe atacar as causas da violência urbana, principalmente na questão da redução da pobreza, oferta de emprego, saúde e educação. Quem deve ser cobrado pela falta de policiamento ostensivo em um determinado bairro é o comandante-geral da PM, enquanto o chefe da PC deve explicar os motivos pelos quais os índices de esclarecimentos de casos de homicídios estão baixos. Que culpa tem o governador se uma patrulha da PM aborda um veículo cheio de marginais e provoca um bang-bang em plena rua? Se a abordagem foi mal feita é um problema dos gestores da área de formação e qualificação do policial. Se havia informação sobre a existência de marginais circulando armados pela cidade e a repressão não alcançou sucesso é um problema de gestão policial. Nada tem a ver com o governador. Coloque-se no lugar dele? Agora, ele pode ser responsabilizado, inclusive criminalmente, se nomear um delegado corrupto para chefiar a PC, ou incompetente. Garotinho acabou de ser condenado, junto com seu então Chefe de Polícia Civil, por formação de quadrilha, olha aí...

Por isso tudo tenho dito que apenas votaria em candidatos, tanto aos governos como aos parlamentos estadual e federal, que defendessem a desvinculação completa do governo da polícia, instituindo a independência funcional, administrativa e financeira das Polícias Civil e Militar, principalmente a da primeira, por ser um Órgão de natureza civil e de caráter investigativo, com a imediata extinção da secretaria de segurança pública.

Ranking de Governadores, Secretários de Segurança e Chefes de Polícia

Leonel Brizola assumiu o governo do Estado do Rio de Janeiro em 15 de março de 1983 e extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a famosa SSP, símbolo da opressão política dos governos militares que se instalaram no poder em 1964, para uns um "golpe de Estado" e para outros, além dos militares, uma "revolução". Certo é que em todas as Unidades da Federação as SSP's, comandadas por generais, passaram a controlar as instituições policiais estaduais, ou seja, a Polícia Militar e a Polícia Civil, e ambas foram utilizadas para executar as ordens emanadas de Brasília para pôr fim àqueles que se opunham ao governo militar, nem que para isso suas ações extrapolassem o limite do processo legal.


Brizola dividiu a SSP em outras três Secretarias de Estado, de Defesa Civil, onde se assentou o Corpo de Bombeiros, de Polícia Militar e a Extraordinária de Polícia Judiciária e dos Direitos Civis, ou seja a Polícia Civil. Veja quanta simbologia em se designar de "direitos civis" a "nova" Polícia Civil, que através do temido DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) disseminava toda a sorte de abusos na "caça" aos contras do governo, os "comunistas", o "pessoal da esquerda", enfim. Meses depois a SEPJDC mudou de nome, perdendo os termos "judiciária" e "direitos civis" para, enfim, fixar seu nome em Secretaria de Estado de Polícia Civil, simplesmente.

Nenhuma outra Unidade da Federação extinguiu sua SSP como o fez Brizola no Rio de Janeiro, em que pese em outros Estados terem sido eleitos nomes da oposição e antes perseguidos políticos para governá-los. Mas Brizola era um símbolo da luta oposicionista aos militares, e ao fazê-lo consolidava sua posição.

Boicotado pelo Governo Federal, principalmente em seu programa de governo símbolo da mudança, os "CIEP's" (Centro Integral de Educação Pública), elaborado por seu vice-governador, o professor Darcy Ribeiro, na Segurança Pública sofreu boicotes internos a começar pelo seu então Secretário de Estado da Polícia Civil, o delegado Arnaldo de Poli Campana, envolvido num escândalo que o afastou da SEPC, e externos, como a massificação da violência urbana e a sua propagação para todo o Brasil pelas organizações Globo.

Roberto Marinho e as organizações Globo deram início à sua clara oposição a Brizola desde as apurações das eleições de 1982, no escândalo "Pro-consult" (ou proconsult) quando quiseram reverter o voto popular em favor de Moreira Franco, fraudando as eleições, fato denunciado pelo Jornal do Brasil, na época um dos jornais mais respeitado do Brasil.

Mas o certo é que o governo Brizola, na área da Segurança, ficou conhecido pelo fracasso, pelo impedimento da polícia de subir os morros e combater os traficantes, quando, na verdade, em todo o país a violência urbana já crescia e cresceria ainda mais, fruto não de um suposto insucesso numa ou noutra política para a área, mas do agravamento do quadro social por causa da inflação, do desemprego e das horrorosas condições de vidas daqueles que viviam às margens da sociedade, ou seja, os favelados.

Em 1986, Wellington Moreira Franco, agora no PMDB, consegue se eleger governador do Rio de janeiro sob a promessa de, em apenas 100 (cem) dias, acabar com a violência urbana, o que obviamente não conseguiu fazer nos seus mais de 1.200 (mil e duzentos) dias de governo, e nem seus sucessores até os dias atuais. Mas Moreira Franco manteve as três secretarias, SEDC, SEPM e SEPC, certamente temendo ressuscitar a SSP e ser taxado de autoritário ou algo parecido, mas, em compensação, Moreira paralisou o programa CIEP.

Descontentes, o povo do Rio de Janeiro elegeu novamente Leonel Brizola em 1990, na esperança de os CIEP's serem retomados e que a educação fosse a verdadeira transformadora da consciência política de uma nação, mas mais uma vez lá estava o Governo Federal, de oposição a Brizola, a lhe negar recursos públicos para o seu ambicioso projeto de 1.000 (mil) CIEP's em 8 (oito) anos de governo (quinhentos CIEP's até 1986 e outros quinhentos até 1990, caso tivesse sido re-eleito).

Eu ingressei na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 13 de dezembro de 1985, como detetive, e tinha sido um dos que carregara Brizola nos ombros em 1982, durante sua visita a Faculdade Nacional de Direito (UFRJ), onde me formei, quando o "caudilho" voltara do seu exílio e estava em plena campanha eleitoral. Éramos conhecidos como "menudos", em alusão a um grupo de meninos cantores de Porto Rico que fazia muito sucesso em toda a América Latina, especialmente aqui no Brasil, pois naquela turma da ACADEPOL éramos a maioria de jovens e quase todos formados ou formandos, principalmente em Direito.

Quando Brizola se elegeu novamente em 1990, meses depois eu deixei o Rio de Janeiro e fui morar e trabalhar no interior de Minas Gerais como delegado de polícia, pois já havia me formado e passado no concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, onde fiquei até maio de 1994, retornando a Cidade Maravilhosa agora também como delegado de polícia, depois de um concurso público que o próprio Brizola demorou quase quatro anos para nomear os aprovados. Mas quem nos nomeou mesmo foi o vice-governador Nilo Baptista, que havia assumido o governo após Brizola ter renunciado para ser candidato a Presidente da República.

Nas eleições daquele ano, Marcello Alencar se elege governador do Rio de Janeiro e ressuscita a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP, e não mais SSP), sob o comando de generais, como fórmula mágica para se combater a violência urbana, subordinando novamente a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, apesar de a Constituição cidadã de 1988 - acompanhando a lógica de Brizola - ter decidido, em seu art. 144, §6º, que "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

Alencar acrescenta um "E" ao "SSP" e interrompe um processo de afirmação das instituições policiais que durou quase doze anos, e é aqui que começa nossa avaliação sobre os Chefes de Polícia Civil, seus Secretários de Estado de Segurança Pública e os Governadores que os chefiaram, e os apresento com base no quadro abaixo:

O quadro acima foca nos Secretários de Estado de Segurança Pública, onde se percebe a contagem de dias que cada um permaneceu no cargo e o respectivo período. Verifica-se que o governante que mais efetuou trocas na SESP foi Rosinha Garotinho, que teve quatro Secretários, enquanto que os Secretários que mais efetuaram mudanças na Chefia da Polícia Civil foram o general do Exército Nilton de Albuquerque Cerqueira, com os delegados Dilermando Amaro, Hélio Tavares Luz e Manoel Vidal, e o coronel da Polícia Militar Josias Quintal de Oliveira, com os delegados Carlos Alberto D'Oliveira e Rafik Louzada Aride e o ex-delegado Álvaro Lins dos Santos, sendo este último o Chefe de Polícia que "sobreviveu" a mais de um Secretário de Segurança, durante o governo Rosinha, sendo esta a primeira governante a repetir um mesmo nome para a pasta, o do coronel PM Josias, e para a Chefia da PCERJ, o do ex-delegado Álvaro Lins. O atual governo Sérgio Cabral se notabilizará por ter tido, até agora, um único Secretário de Segurança, o delegado da Polícia Federal José Mariano Benincá Beltrame, que já chegou à marca de ter sido o Secretário que mais tempo permaneceu no cargo, 1.307 dias até o dia 31 de julho último. O Secretário Mariano, além de estar próximo de se firmar como o mais experiente no cargo, caso o governador se re-eleja neste ano, deverá ser o primeiro Secretário a atravessar dois mandatos da chefia do Poder Executivo, apesar de o governante ser o mesmo.

Ainda destacando algumas curiosidades, o quadro nos revela que o governador Marcello Alencar foi quem mais apostou nos militares do exército para o comando da SESP, com os generais Euclimar e Cerqueira e o coronel Noaldo. Inclusive, o general Cerqueira foi chamado para substituir seu colega Euclimar porque este não conseguiu lidar com os coronéis da Polícia Militar, que haviam acabado de perder o status de Secretário de Estado da antiga SEPM, agora rebaixados a subsecretário. Cerqueira, quando ainda coronel, foi comandante-geral da Polícia Militar nos últimos anos da ditadura e era conhecido por pertencer à "linha-dura" e precisava "enquadrar" os coronéis da PM. Apesar do viés "militar", Marcello Alencar manteve na Chefia da Polícia Civil um petista declarado, o delegado Hélio Tavares Luz, o qual não economizava palavras e ações para revelar a existência da corrupção policial e a culpabilidade das elites sobre o poderio das quadrilhas de traficantes ao imortalizar a frase: "Ipanema 'brilha' a noite". Hélio Luz deu preferência para trabalhar com os delegados recém nomeados do II Concurso Público, dentre os quais fazia ainda distinção pelo número de suas matrículas, se 811 ou 815. Explico: é porque os delegados recém-nomeados que já eram policiais civis ou funcionários do Estado receberam a matrícula 815.000, enquanto aqueles recém-ingressados no Estado ou na carreira policial receberam a matrícula 811.000, ou seja, eram novos delegados que sugeriam não possuir nenhuma sombra de "vício de polícia" anterior. E assim, vários delegados 811 foram sendo nomeados para cargos estratégicos, além de titulares de delegacias, como eu, por exemplo, que chegou a ser - ao mesmo tempo - seu assessor especial, subchefe da Assessoria Jurídica e presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Anthony Garotinho seguiu a mesma linha "militar" de seu antecessor, nomeando mais um oficial do Exército para a SESP, o general Siqueira, que foi quem menos tempo permaneceu no cargo, 95 (noventa e cinco) dias. Na Chefia da Polícia Civil, Garotinho nomeou o delegado Carlos Alberto D'Oliveira, meu colega de turma, para o cargo, apesar de o mesmo ainda ser de 2ª classe, ou seja, no meio do caminho da carreira, mas "CAÓ", como é conhecido, foi o inspirador do programa "Delegacia Legal", um dos projetos de Segurança Pública mais bem elaborados até então, pois proporcionou ao Estado a criação do maior banco de dados sobre criminalidade do Brasil.

Sucedendo Garotinho, que renunciara para se candidatar a Presidente da República, veio a vice-governadora Benedita da Silva que foi a primeira governante a "importar" um Secretário de Segurança e inovar na escolha de um advogado e professor da Universidade de Brasília (UNB) para o cargo, nomeando o doutor Roberto Aguiar para o cargo, aliás, ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal. Na Chefia da Polícia Civil foi nomeado o delegado Zaqueu da Silva Teixeira, também meu colega de turma, de quem fui seu chefe de gabinete.

Derrotada nas urnas, graças ao assassinato do jornalista Tim Lopes, pois a Rede Globo só passou a elogiá-la com a prisão do famigerado assassino e traficante "Elias Maluco", às vésperas das eleições de 2002, Benedita foi substituída por Rosângela Matheus, ou "Rosinha Garotinho", que reconduziu ao cargo de Secretário de Segurança o coronel PM Josias.

Aqui é importante abrirmos um grande parênteses para lembrarmos que o delegado Hélio Luz e o general Cerqueira foram candidatos à Assembléia Legislativa e à Câmara dos Deputados, tendo só o primeiro sido eleito, apesar de ter deixado o cargo de Chefe de Polícia Civil cerca de um anos antes das eleições, enquanto Cerqueira inaugurou a era das "renúncias", deixando o cargo no prazo limite da desincompatibilização.

O coronel PM Josias havia se desincompatibilizado e conseguido uma cadeira na Câmara Federal e retornara ao posto de Secretário de Segurança em 2003 como deputado federal licenciado, mas o mesmo não aconteceu com o seu Chefe de Polícia Civil, o ex-delegado Álvaro Lins, seu ex-pupilo (Álvaro Lins é capitão da reserva da PMERJ) que não conseguira uma vaga na ALERJ, com o qual acabou acirrando a disputa de poder pela SESP já contaminada pela disputa de espaço político tanto fora como dentro da segurança pública, além de outras prováveis e possíveis "disputas" que culminariam, mais tarde, na cassação do seu mandato de deputado estadual (eleito em 2006) e até mesmo na sua expulsão do quadro de delegado de polícia do Estado do Rio de Janeiro. Essa briga entre o coronel PM, Secretário de Segurança, e o então delegado de polícia, Chefe da Polícia Civil, foi vencida por este último, tendo a governadora Rosinha nomeado para a SESP o seu marido, ex-governador, Anthony Garotinho, aplacando-se todos os ânimos. Como se o próprio governador sentasse na cadeira de Secretário de Segurança, e para compensar a sua falta de intimidade com o tema "polícia", Garotinho chamou o então superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, delegado federal Marcelo Zaturanski Nogueira Itagiba, para ser o subsecretário-geral da SESP, ou seja, o verdadeiro secretário de segurança, mas acabou que Itagiba pouco mandava na SESP e ali permaneceu sob a promessa de que, muito em breve, Garotinho sairia para cuidar de sua vida política e ele assumiria de vez o "papel", o que ocorreu um ano e cinco meses depois, em setembro de 2004. Itagiba assumiu a SESP já de olho nas eleições de 2006, conseguindo uma cadeira na Câmara dos Deputados, enquanto seu Chefe de Polícia, Álvaro Lins, agora sim, uma vaga na ALERJ.

Mas essa politização da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro passou a incomodar a sociedade, a imprensa e os policiais civis e militares, quando vieram à tona notícias de processos e investigações envolvendo os nomes de Garotinho, Rosinha e Álvaro Lins, culminando com a cassação do mandato estadual deste último e de sua demissão da Polícia Civil, tendo o novo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, além de retocar o nome para Secretaria de Estado de Segurança (suprimindo a palavra "pública") - SESEG - resolvido escolher para comandá-la alguém com um viés absolutamente técnico, o delegado federal José Mariano Benincá Beltrame, que chefiava um grupo de investigações da PF no Rio de Janeiro chamado de "Missão Suporte", composto de policiais federais de outros Estados, sem ligação com a Superintendência Regional no RJ, inclusive o qual efetivamente deu suporte às investigações que revelaram o esquema de "venda" de titularidades de delegacias da Polícia Civil mantido pelos ex-chefes Álvaro Lins e Ricardo Hallack, este deixado no cargo por aquele quando de sua desincompatibilização, enquanto Itagiba era substituído por outro delegado federal, Roberto Precioso (que já o havia substituído na direção da SR/DPF/RJ).

Sendo assim, vamos ao que interessa, ou seja, a avaliação desses personagens que estiveram nos destinos e comandos da segurança pública fluminense nos últimos 15 (quinze) anos, que fizemos criando 7 (sete) critérios de avaliação e com notas de 1 a 10, sendo 1 como a pior e 10 como a melhor avaliação:

1) Experiência - Por "experiência", entendo a carga de conhecimento anterior sobre o assunto, seja por ser profissional do ramo ou por exercer atividade profissional relacionada ao assunto, direta ou indiretamente;

2) Competência - "Competência" seria a capacidade de aferição da vida profissional do indivíduo naquele ramo;

3) Liderança - A capacidade do indivíduo de ser respeitado entre os subordinados e seus superiores;

4) Institucional - Considerado como "ganho" institucional, ou seja, o que o indivíduo aglutinou de positivo à sua instituição ou às instituições que chefiou;

5) Mídia - De que forma cada indivíduo se relacionou com a mídia e como ela o tratou/avaliou;

6) Sociedade - Como a sociedade o viu no exercício do cargo, sua avaliação perante a opinião pública;

7) Segurança Pública - Definido como o quê cada indivíduo contribuiu para a segurança pública como um todo.

Vamos às notas dos Governadores:

Agora, dos Chefes da Polícia Civil:

Finalmente, as dos Secretários de Segurança:

Assim, na minha avaliação, o governador Sérgio Cabral, o general Cerqueira e o delegado Hélio Luz formariam a tríade ideal para os rumos da Segurança Pública fluminense, pois tiveram a melhor avaliação cada um em sua "categoria", sendo que a maior média foi os 6,7 (seis vírgula sete) do delegado Hélio Luz e a mais baixa os 6,1 (seis vírgula um) do governador Sérgio Cabral, mas é justamente aí que o 1º lugar mantém a maior distância para o 2º posto, no caso o governador Marcello Alencar, com seus 4,9 (quatro vírgula nove) de média.

Essa avaliação impressiona com a coerência guardada pelo ranking entre eles, pois o governador melhor avaliado tem ainda seus secretário de segurança e chefe de polícia civil no 2º posto respectivo, enquanto o pior avaliado, a governadora Rosinha Garotinho, teve o pior chefe de polícia civil (delegado Ricardo Hallack) e um dos piores secretários de segurança (delegado federal Roberto Precioso) avaliados.

Porém, é preciso deixar claro que esta avaliação é parecida com uma eleição de miss, onde se escolhe a mais bonita entre as belas, ou, ao contrário, a menos feia entre as horrorosas, ou seja, não significa dizer, necessariamente, que, digamos no caso do general Siqueira, o último avaliado entre os secretários de segurança, que ele tenha sido péssimo para a Segurança Pública, que ele tenha sido um profissional medíocre ou qualquer outra coisa, mas sim que, dentre os avaliados, teve o pior desempenho. E no caso do general Siqueira, seus míseros 95 dias a frente da SESP refletem sua avaliação.

Rigorosamente, a governadora Benedita, os secretários Dr. Roberto Aguiar e delegado federal Roberto Precioso, e os chefes de polícia civil Zaqueu Teixeira e Ricardo Hallack, por terem exercido seu cargos em final de mandado e em ano eleitoral, tiveram suas avaliações bem prejudicadas, o que justifica suas posições nesse ranking, motivo pelo qual acho mais justo falar dos melhores avaliados.

Mas por que o delegado Hélio Luz alcança, até agora, a melhor avaliação entre os chefes da Polícia Civil? Primeiro porque ao assumir o cargo era um delegado bastante experiente na carreira e sua competência havia sido comprovada a frente de investigações importantes contra "grupos de extermínio" que atuavam na Baixada Fluminense, sendo lembrado pela mídia como o "xerife da Baixada". A duas porque conseguiu exercer sua liderança sobre os delegados que ocupavam os diversos cargos estratégicos nas atividades-fim e meio da Polícia Civil, além dos agentes que chefiavam as operações policiais que culminaram na prisão de quase todos os líderes de facções criminosas em todo o Estado, resultando num ganho de mídia excelente, sem contar que Hélio Luz tinha extrema facilidade para lidar com jornalistas e chefes de redação, angariando suas confianças e respeito por parte da sociedade, que o elegeu deputado estadual mesmo após mais de um ano ter deixado o cargo. É um feito difícil de ser batido: ser petista, subordinado a um general e prender os principais traficantes em operações policiais no asfalto e no morro, sem perder a confiança dos moradores dessas comunidades, e ainda ser festejado pelos formadores de opinião pública que o levaram a uma eleição sem muito esforço e gastos.

E quanto ao general Cerqueira? Bom, o general Cerqueira trouxe a experiência de ter comandado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos da ditadura e conhecia bem seus coronéis. Escolheu para chefiar a Polícia Civil alguém com um perfil incorruptível e disposto a efetuar mudanças no quadro de delegados de polícia, dando ao delegado Hélio Luz a mesma "carta branca" que recebera do governador Marcello Alencar para comandar a Segurança Pública, sem se importar com a sua coloração política, mas sim com o destino da Pasta. Foi o primeiro secretário de segurança a se importar com o fator "produtividade" do policial, implantando um sistema de recompensas que ficou conhecido como "pecúnia", ou, como chamado pela imprensa, "gratificação faroeste". Assim diziam os "policialogóides" por supostamente essa gratificação ter incentivado os "autos de resistência" (morte em confronto com policiais) entre os policiais militares. Certo é que os números de autos de resistência, mesmo após o fim da "pecúnia" jamais baixaram, pelo contrário só aumentaram. Como detentor dessa gratificação em razão de investigações bem sucedidas quando a frente da Delegacia de Polícia Fazendária, me sinto ofendido ao imaginar que a mesma é tida como "faroeste", pois jamais matei alguém para fazer jus à ela.

E o governador Sérgio Cabral?

Sérgio Cabral foi o governador mais bem avaliado por diversos motivos, entre os quais o de ter tido a oportunidade de chegar com alguma experiência ao cargo, em razão de ter sido deputado estadual anteriormente e presidente da Assembléia Legislativa por muitos anos, o que lhe conferiu certo know-how no trato dessa questão. Ao escolher o delegado federal Beltrame para o cargo, o fez publicamente com a vontade de afastar a politização da área, pois as delegacias e os batalhões estavam sendo transformados em feudos de grupos e correntes políticas, conferindo liberdade de ação ao titular da Pasta, refletindo no comando da PM e na Chefia da Polícia Civil. Cabral, pela primeira vez, conseguiu com que um governador tivesse ao seu lado o prefeito da Capital e a benção do Presidente da República, permitindo-lhe abraçar a idéia das Unidades de Polícia Pacificadora nas comunidades carentes, rendendo-lhe o reconhecimento da sociedade e da mídia.

Enfim, espero que este post não seja confundido com uma declaração de voto ao governador Sérgio Cabral, até porque tenho dito que meu voto para governador será anulado, pois pessoalmente entendo que um governador só será maravilhoso para a Segurança Pública no dia em que ele encaminhar o Projeto de Lei Orgânica das polícias, conferindo, ao menos para a polícia investigativa, a independência funcional, administrativa e financeira e a eleição do Chefe da Polícia Civil nos mesmos moldes que os dos chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Roubos de veículos preocupam os gestores da 14ª AISP

Em pé, o aspirante Ivson, do 14º BPM, eu, Dr. Alexandre Mattos, delegado adjunto da DRFA, Mayra, analista do INDG (empresa responsável pela aplicação das metas), Drª Márcia Julião, delegada titular da 34ª DP), Dr. Gilberto Dias, 2º Diretor de Área da PCERJ, coronel Costa Filho, 2º Comandante de Área da PMERJ, tenente-coronel Marco Antônio, coordenador da 2ª RISP (SSPIO/SESEG), major Henrique, do 14º BPM e inspetor Getúlio, chefe de operações da 34ª DP. Agachados: tenente-coronel Ricardo Britto, subcomandante do 14º BPM, coronel Macêdo, comandante do 14º BPM, major Estevam, 14º BPM e soldado Franco, também do 14º BPM

A reunião do grupo de trabalho da 14ª AISP (comandante do 14º BPM e delegados titulares das 33ª e 34ª Delegacias), da 2ª RISP (comandante do 2º CPA/PMERJ e diretor do 2º DPA/PCERJ), além do seu coordenador na SSPIO/SESEG e representante do INDG, identificou as seguintes causas de aumento dos índices de roubos de veículos:
1) Efetivo policial insuficiente no bairro de Bangu;
2) Uso de motocicletas como ferramenta na prática do crime;
3) Existência de "ferro-velhos" comercializando peças de procedência duvidosa nosbairros adjacentes;
4) A suspensão, no mês de março, da "operação gavião" realizada pela DRFA com apoio das 33ª e 34ª DP's e outras Delegacias Especializadas na área da 14ª AISP;
5) Atuação de quadrilhas na prática do delito;
6) Existência de comunidades ainda sob o "domínio" de quadrilhas de traficantes de drogas ilícitas, como a Vila Aliança, por exemplo, no entorno das principais vias públicas onde estão concentrados a maioria dos casos;
7) Falta de informação do local onde os veículos roubados na área estão sendo recuperados.

Identificadas essas causas, o 14º BPM, a 34ª DP e a DRFA estarão adotando diversas medidas para combatê-las, como, por exemplo, o reforço no policiamento ostensivo nos dias, horários e locais de maior incidência e o incremento nas investigações das quadrilhas. Quanto à DRFA, o Dr. Alexandre explicou que apesar de os ferro-velhos estarem fechados, há notícias de que, em alguns casos, os donos não estão cumprindo a ordem, vendendo peças clandestinamente, sendo certo que a solução está a caminho, quando o depósito da DRFA for reaberto, oportunidade em que todas as peças existentes nesses estabelecimentos forem retiradas de uma vez por todas, além do que irá aumentar a fiscalização nos mesmos. Explicou ainda o Dr. Alexandre, que a "operação abutre", no entorno do "complexo do Alemão", paralisou a "operação gavião", mas pretende retomá-la em alternância com aquela.

A Polícia Que Queremos

O momento é oportuno para fazermos ver que o modelo atual da organização policial brasileira está absolutamente esgotado. Por mais bem intencionadas que possam ser as pessoas que sentam nas cadeiras de governador, secretário de segurança, comandante-geral da PM e chefe da Polícia Civil, elas irão fazer apenas mais do mesmo, ou seja, nada. Qual a grande mudança que um governador pode fazer no aparelho policial se ele está definido na Constituição Federal?

Colegas delegados, civis e federais, demais agentes e axuliares das autoridades policiais, companheiros policiais militares, bombeiros militares, policiais rodoviários federais, guardas municipais e agentes penitenciários, nós temos que nos unir, livre de paixões ou corporativismos, em defesa de um modelo novo de Polícia, atual, modernizado e eficiente, e mostrarmos a sociedade o que queremos ser para, enfim, poder servi-la. Com certeza, diversas idéias existem por aí, mas penso que a reforma do sistema policial brasileiro passa por dois pontos fundamentais: uma maior participação da União e o definitivo ingresso dos municípios na prestação da segurança pública. Em termos práticos, os três níveis de governos, federal, estadual e municipal, repartiriam a prestação desses serviços públicos, cabendo à União passar a investir consideravelmente recursos com a criação e a manutenção de novos organismos policiais.

Nesse aspecto, a criação da atual Força Nacional de Segurança, cujo efetivo é composto por policiais e bombeiros militares de todo o país, não deixou de representar um avanço do governo federal na área, mas sua atuação e o seu emprego tem se resumido meramente ao pouco incremento do volume de ostensividade, ou seja, agindo apenas como extensão da PM na Unidade da Federação atendida.

Quando da nossa participação na 1ª Conferência Nacional de Segurança, no fim do mês de agosto do ano passado, em Brasília, organizada pelo governo federal, através do Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional de Segurança Pública, representando a minha categoria, algumas diretrizes foram firmadas e se destacaram aquelas que modificam pontos fundamentais na polícia brasileira:

1) desmilitarização das Polícias e Corpos de Bombeiros Militar;

2) estabelecimento do “ciclo completo”, ou seja, uma única instituição atuando nos dois ramos da atividade policial, prevenção e repressão;

3) criação das polícias municipais;

4) criação da polícia penitenciária;

5) garantia de independência funcional, administrativa e financeira.

A implementação dessas diretrizes é completamente possível e basta apenas que se viabilize essas mudanças, com as idéias que pretendemos expor aqui, o que faço na qualidade de um cidadão que atua há anos no ramo, atento as aspirações das diversas categorias profissionais de todas as atuais instituições, muito enraizadas no corporativismo, que refuto de todas as formas e procuro estar absolutamente distante dessas questões que julgo mesquinhas e medíocres, típicas dos que lutam pela manutenção de status, privilégios e mordomias, sem se importarem com o futuro da sociedade.

Começando de baixo para cima, ou seja, pelos municípios, estes terão, cada um, a sua Polícia Municipal, única instituição que passaria a realizar o ciclo completo da atividade policial, pois ela atuaria no policiamento ostensivo geral em todo seu território, exceto nas rodovias federais, e na investigação de crimes, excetuados os de atribuição dos Estados e da União.

Seguindo a diretriz de desmilitarização das instituições de segurança pública, essa polícia municipal seria de natureza civil, porém alicerçada sua organização com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, fundamentais para o exercício desse tipo de atividade, cujo seguimento ostensivo haveria de ser devidamente uniformizado.

Haja vista que alguns crimes cometidos em uma cidade alcançam repercussão fora de seu território, seja pela atuação de quadrilhas ou bandos ou mesmo pela natureza ou característica da infração ou de seu autor, enxergamos a necessidade da existência de uma polícia estadual, do mesmo modo que possuímos atualmente uma polícia federal.

No âmbito do governo federal, além da manutenção da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, nos mesmos termos atuais, a União criaria, organizaria e manteria uma polícia penitenciária, passando a ampliar o número de unidades prisionais em todo o país, encampando as atuais unidades administradas e mantidas pelos Estados, os quais perderiam essa atribuição. Essa polícia penitenciária federal seria o órgão da União encarregado da manutenção e administração do sistema penal, a re-socialização e a recaptura dos presos, em caso de evasão, tudo sob a supervisão, controle e coordenação dos órgãos judiciais encarregados da execução penal. Além da União, os municípios seriam obrigados a possuir unidades prisionais em seus respectivos territórios para a custódia e re-socialização dos presos sentenciados em seu território, ou manter convênios com outros municípios ou mesmo a União para essa tarefa. Essas unidades prisionais municipais seriam mantidas e administradas pela respectiva polícia municipal ou poderiam ser terceirizadas, passando à iniciativa privada.

A União criaria, organizaria e manteria, ainda, uma guarda nacional de polícia, em substituição à Força Nacional de Segurança, cujo emprego seria o de manutenção da ordem pública e o de policiamento ostensivo quando requisitado pelo prefeito ou governador, com aprovação da respectiva Casa Legislativa, ou mediante requisição direta pelo chefe da polícia municipal. Esse organismo de natureza policial poderia ser hierarquizado militarmente, substituindo as polícias militares na reserva de contingente do Exército.

Todas as instituições policiais com atribuição de investigar delitos seriam contempladas com o princípio fundamental da independência funcional, administrativa e financeira, bem como teriam seus respectivos chefes escolhidos por seus pares, excetuando-se a polícia municipal, devido à sua proximidade com o cidadão, a quem seria dado o direito de participar desse processo, através dos Conselhos Comunitários que seriam instalados por lei, inclusive funcionando como órgão da sociedade para o exercício do controle externo da atividade policial. Partidos políticos seriam proibidos de participar, direta ou indiretamente, sob pena da prática de crime eleitoral, desse processo de escolha popular do chefe de polícia da cidade, inclusive seria proibida aos servidores policiais a filiação político-partidária, enquanto em atividade.

Os policiais municipais seriam formados e especializados por uma única academia de polícia, organizada e mantida pelas polícias estaduais, de modo que houvesse um padrão técnico e filosófico e favorecesse o entrosamento entre os mesmos.

Além disso, entendemos que a padronização dos cargos e as funções nessas polícias sejam coincidentes, partindo-se da premissa de uma carreira única, possibilitando compatibilizar a eleição do chefe de polícia pela sociedade e a escolha deste na formação da sua equipe, como explicaremos a seguir.

Falar-se em “carreira única” soa como uma grande novidade no meio policial, mas entendemos ser uma solução para os grandes entreves burocráticos e remuneratórios, haja vista a realidade atual que, exceto nas polícias militares, praticamente cada polícia civil, excetuando-se a carreira dos delegados de polícia, nomeia diferentemente seus agentes, ora como detetive, investigador, inspetor, agente, escrivão, oficial de cartório, etc.

Pregamos a carreira única e denominada de “oficial de polícia”, de nível superior, estabelecendo-se a hierarquia através da função policial que cada um estiver desempenhando e, entre os de mesma função, por aquele que, obviamente, possuir maior tempo de serviço.

Nas polícias cuja investigação criminal for sua atribuição, ou uma delas, como é o caso da polícia municipal, deve-se estabelecer a função de presidente das investigações, ou do inquérito policial, atualmente atribuída aos integrantes da carreira de delegado de polícia, que é a autoridade policial prevista na legislação processual penal, enfim, o servidor incumbido de dirigir as investigações e representá-las perante o Ministério Público e o Poder Judiciário, e os demais que, sob a coordenação deste, irão executar as diligências policiais. Assim, a figura de um “delegado”, mantendo-se essa denominação, contribuirá para que todos que atuam na Justiça Criminal, bem como a própria sociedade, continuem a entender o funcionamento da chamada polícia judiciária.

A função de “delegado” seria a de maior hierarquia na estrutura das polícias, seguida da de “comissário”, também considerada como “autoridade policial”, a de “inspetor”, a de “subinspetor” e a de “investigador”.

Os comissários seriam as autoridades policiais atualmente conhecidas nos grandes centros como os delegados de polícia responsáveis pelos plantões nas delegacias policiais, ou seja, a autoridade policial de plantão responsável pela apreciação imediata das ocorrências policiais que resultam na lavratura de registros policiais (boletim de ocorrência, termo circunstanciado, prisão em flagrante, etc.). Os inspetores seriam os supervisores das equipes de subinspetores, investigadores e oficiais de polícia. Os subinspetores seriam os chefes de equipes de investigadores e oficiais de polícia, os primeiros responsáveis pelo cumprimento das diligências policiais determinadas nos inquéritos policiais e os segundos pela execução do policiamento ostensivo. Na Polícia Federal e nas polícias estaduais, os oficiais de polícia formariam duplas de investigação com os investigadores e subinspetores.

Definido o contingente da guarda nacional de polícia, que de início assumiria as funções atribuídas à polícia municipal nas cidades que apresentassem dificuldades em criar o seu próprio departamento de polícia, os atuais policiais militares poderiam optar pela mudança para os seus quadros, mediante interesse da União, frise-se, ou seja, o Governo Federal poderia estabelecer regras de incorporação de efetivos, seja destinando um percentual equânime entre as Unidades da Federação, seja criando mecanismos de depuração dos seus quadros, impedindo que policiais com antecedentes criminais ou disciplinares sejam “federalizados”. O mesmo ocorreria com as polícias estaduais, cujo efetivo seria formado pelos atuais quadros das respectivas polícias civis.

Os atuais policiais militares poderiam optar entre a União ou os municípios, enquanto os atuais policiais civis entre permanecer nos Estados ou migrar para um de seus municípios, mantendo-se e assegurando-se as atuais vantagens pecuniárias de caráter pessoal em seus vencimentos, de forma que não houvesse a menor possibilidade de redução dos mesmos.

Igualmente seria respeitada a manutenção das funções dos atuais quadros das polícias civis, determinando-se que os atuais delegados de polícia automaticamente fossem nomeados para o exercício das funções de delegado, enquanto os agentes, bacharéis em Direito, na função de comissário. Os atuais oficiais superiores das polícias militares bacharéis em Direito que migrassem para a polícia municipal, automaticamente, seriam nomeados delegados, enquanto os demais policiais militares, também formados em Direito, nomeados comissários. Os demais policiais civis e militares seriam automaticamente incluídos como inspetores, subinspetores e investigadores, tudo segundo regra estabelecida por cada Estado, devido às suas particularidades.

O chefe de polícia, uma vez eleito, escolheria e nomearia seus delegados, comissários, inspetores, subinspetores e investigadores entre os oficiais de polícia em atividade, obedecidas determinadas regras como tempo de serviço, antecedentes criminais e funcionais, especialização, etc. Entre os delegados, aqueles que exerceriam determinados cargos comissionados de direção e chefias, e assim por diante, tudo objetivando assegurar o maior grau de independência possível ao chefe de polícia para compor a sua equipe de trabalho.

Outro ponto que julgo relevante é quanto a função de corregedor de polícia, já surgindo opiniões favoráveis a torná-la carreira a parte na polícia. A princípio entendemos que é importante se assegurar a independência daqueles incumbidos de investigar seus pares, mas cremos que a melhor solução é, no caso das polícias municipais, passarmos essa tarefa aos policiais estaduais, enquanto os policiais federais se incumbiriam de investigar estes, além dos demais policiais da União. Mas quem investigaria os policiais federais? Aí sim, na estrutura do Ministério da Justiça, teríamos um órgão autônomo administrativamente, formado por policiais federais, incumbidos de investigar seus pares.

Finalizando, acreditamos que conseguimos exteriorizar nossa idéia de estrutura policial de um país, de reforma do sistema policial brasileiro, de modo a atender princípios elementares de organização federativa, valorização da carreira, aproximação e participação da sociedade, e é óbvio que podemos aperfeiçoa-la e aprimorá-la, como temos feito há muitos anos, aliás, desde a promulgação da Constituição de 1988. Mas, ao mesmo tempo, temos absoluta certeza que nem esta idéia ou alguma parecida será implantada, e se houver alguma mudança fora desse eixo de pensamento, não representará nenhum ganho pra sociedade ou para o Brasil.

Espero seu comentário, suas idéias e sugestões, e com certeza vou aprecia-las e incorpora-las ao texto acima, se entender viável, creditando-a a quem de direito, pois nosso único objetivo é criar um sistema policial bem organizado e estruturado, fincado nos ideais democráticos e Republicano, acabando de vez com disputas, rixas, injustiças e cenários propícios a disseminação da corrupção, da baixa qualidade profissional e do serviço prestado à população.